Encontra-se em consulta pública o projeto de Regulamento de Procedimentos Regulatórios (RPR), em conformidade com o previsto no artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, e com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
O RPR define regras relativas aos procedimentos inerentes ao seu relacionamento com as entidades sujeitas à sua intervenção, no âmbito das respetivas atribuições, concretizando a forma e o prazo para exercício das competências do conselho de administração em matéria de regulação, tendo por objetivo introduzir maior clareza e transparência no relacionamento entre regulador e regulados.
O projeto ora apresentado consiste numa revisão do RPR aprovado em 2018, no sentido de o adaptar às alterações legislativas ocorridas desde então, bem como introduzir melhorias decorrentes da experiência de implementação do atual RPR.
Para além do projeto de regulamento, apresenta-se ainda a ponderação de custos e benefícios das alterações decorrentes da revisão do Regulamento dos Procedimentos Regulatórios.
Em paralelo com a consulta pública, será promovida a audição do Conselho Consultivo da ERSAR, que reúne representantes das principais entidades do setor.
Todos os interessados que pretendam apresentar comentários e/ou sugestões a este documento, deverão preencher o "Ficheiro para comentários" que se encontra infra, nos Documentos Associados, e enviá-los à ERSAR até às 23h59 do dia 18 de dezembro de 2024 por correio eletrónico para o endereço consulta.publica@ersar.pt.