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Consulta pública n.º 3/2023 - Projeto de Regulamento da qualidade do serviço prestado ao utilizador final

​​Findo o período de consulta pública (consulta pública n.º 3/2023) que decorreu entre 1 de setembro e 16 de outubro de 2023 (projeto revisto após a consulta pública n.º 1/2020), a ERSAR procedeu à análise dos contributos recebidos por parte de 42 entidades representativas do setor e dos utilizadores dos serviços das águas e dos resíduos, assim como do parecer do Conselho Consultivo. A versão final do Regulamento da Qualidade do Serviço prestado ao utilizador final, resultante da referida análise, foi aprovada pelo Conselho de Administração da ERSAR em 21 de março de 2024 e publicado em Diário da República, em 19 de abril de 2024.

Este regulamento define níveis mínimos da qualidade para os aspetos que estão diretamente relacionados com a qualidade do serviço prestado aos utilizadores e a forma como os mesmos são percecionados, como sejam a realização de ligações ou ativação do serviço, a prestação de informação quando há interrupções de serviço e o prazo para a execução de determinados serviços no local de consumo. Os níveis de serviço contemplados no regulamento têm por base obrigações legais e regulamentares já existentes e também os indicadores do objetivo "adequação da interface com o utilizador", previstos no sistema de avaliação da qualidade do serviço implementado pela ERSAR.  

​Consulte abaixo, nos "Documentos Associados", o relatório da consulta pública e quadro anexo com a análise detalhada dos contributos apresentados e justificação das opções tomadas, assim como o texto do regulamento publicado no Diário da República.
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Consulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)https://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-pública-03_2018-projeto-rta.aspxConsulta Pública n.º 3/2018 - Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA)
Consulta pública relativa à definição dos valores de água não faturada (ANF) para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricoshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/definicaoo-dos-valores-de-agua-não-faturada-para-efeitos-de-repercussao-da-taxa-de-recursos-hidricos.aspxConsulta pública relativa à definição dos valores de água não faturada (ANF) para efeitos de repercussão da taxa de recursos hídricos
Consulta Pública n.º 4/2018 - Projeto de Documento Complementar n.º 1 (DC1)https://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/consulta-pública-04_2018-projeto-documento-complementar-1.aspxConsulta Pública n.º 4/2018 - Projeto de Documento Complementar n.º 1 (DC1)
Consulta pública n.º 4/2024 - Projeto de Regulamento de Procedimentos Regulatórioshttps://www.ersar.pt/pt/site-o-que-fazemos/site-consultas-publicas/Paginas/Consulta-pública-n-º-42024---Projeto-de-Regulamento-de-Procedimentos-Regulatórios.aspxConsulta pública n.º 4/2024 - Projeto de Regulamento de Procedimentos Regulatórios2024-11-05T00:00:00Z